Fim do imposto reacende conflito entre comércio nacional e importadores
O anúncio do fim da chamada “taxa das blusinhas” em maio voltou a movimentar o debate entre varejistas brasileiros, empresas importadoras e consumidores, que agora estendem a disputa ao Congresso e ao Judiciário. A medida do governo eliminou a cobrança federal de 20% sobre importações de pequeno valor — compras internacionais de até US$ 50 — criada em agosto de 2024. Ainda assim, o programa Remessa Conforme permanece em vigor.
Apesar da revogação do tributo federal, os estados mantêm a tributação via ICMS, com alíquotas que variam entre 17% e 20%, segundo os dados disponíveis. A retirada do imposto federal foi feita por meio de Medida Provisória, o que confere força de lei imediata, mas depende de confirmação posterior pelo Congresso Nacional, que pode ratificar, modificar ou derrubar a medida.
De um lado, o setor varejista organizado pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) — que reúne redes como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza — defende a retomada da tributação sobre importações de pequeno valor para restabelecer o que chama de isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. O argumento é de que a vantagem para bens importados compromete a competitividade da indústria e afeta empregos no país.
Paralelamente, importadores e plataformas internacionais, representados por entidades como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmam que a isenção é a opção mais justa e que a revogação facilita o acesso de consumidores a bens do mercado global, com preços mais baixos. A Amobitec pediu ao Congresso para aprovar a Medida Provisória que eliminou a cobrança federal.
Organizações de defesa do consumidor também se envolveram: a Proteste Euroconsumers-Brasil apresentou pesquisa realizada entre 12 e 21 de maio de 2026 com 1.300 entrevistados de 18 a 65 anos e renda familiar superior a R$ 1.600, em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus. Segundo o levantamento, 92% dos consumidores consideraram correta a eliminação do tributo federal — percentual que chega a 97% no Sudeste e 94% no Nordeste — e 88% pediram prioridade ao tema no Congresso.
Do ponto de vista tributário, a taxação de encomendas de até US$ 50 deve voltar em 2027 por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada na reforma tributária; a alíquota definitiva será definida até dezembro deste ano. A consultoria Roit calculou uma projeção de 9,43% para a cobrança em 2027. Entre 2029 e 2032 haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS — novo imposto estadual e municipal sobre consumo — e, ao final, a soma da CBS federal e do IBS está estimada em 26,5%.
A disputa já chegou ao Supremo Tribunal Federal: em maio a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo medida liminar para suspender a isenção e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas que extinguiram a cobrança federal, com o objetivo de “restaurar o equilíbrio competitivo” entre o mercado nacional e produtos importados, conforme argumentação da entidade.
Além da via judicial, frentes parlamentares ligadas ao comércio, serviços, ambiente de negócios e defesa da propriedade intelectual divulgaram documento em defesa da produção nacional e da isonomia tributária, afirmando compromisso com empregos e concorrência equilibrada. O tema também se desenrola em um ano eleitoral, o que adiciona contexto político às discussões no Congresso e nas redes sociais.
Com informações de G1
