O Congresso Nacional reverteu o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, alterando a forma de cálculo das penas em casos de crimes contra o Estado Democrático. A decisão ocorreu em votação conjunta nas duas Casas e tem potencial de impacto em processos relacionados aos ataques de 08/01/2023.
No Senado, 49 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto e 24 contra. Na Câmara dos Deputados, a aprovação veio com 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções, números que superaram folgadamente os quóruns necessários para reverter a decisão do Executivo.
O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto modifica os critérios de dosimetria penal nos crimes que atentem contra a ordem democrática. Pelo texto aprovado, quando ocorrerem, ao mesmo tempo, os delitos de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, as penas não serão somadas; prevalecerá apenas a punição mais gravosa entre os crimes cometidos.
A proposta também prevê ajustes nos limites mínimos e máximos das penas e na forma de aplicação prática desses parâmetros.
Alcance e nomes citados
Especialistas e parlamentarismo citado no debate afirmaram que o novo modelo pode influenciar processos vinculados aos atos de 08/01/2023 e beneficiar réus ou condenados. Entre as pessoas mencionadas no contexto dos debates estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares ou ex-integrantes do governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Tramitação e controvérsias
A tramitação do projeto recebeu prioridade na sessão, sendo incluída como pauta única em relação a outros vetos pendentes. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, optou por dividir o conteúdo do veto integral e retirar trechos que, segundo a presidência do Parlamento, poderiam favorecer criminosos comuns, em especial dispositivos relativos à redução do tempo para progressão de regime.
O governo justificou o veto inicial apontando conflito entre o texto e regras já previstas na chamada Lei Raul Jungmann, que endurece a progressão de regime para integrantes de organizações criminosas violentas e autores de crimes graves. Argumentou-se que a aprovação poderia acelerar benefícios de cumprimento de pena e, na visão do Executivo, afetar a proteção contra crimes como feminicídio, estupro e formação de milícia privada. O fatiamento do veto foi contestado por lideranças governistas que alegaram ausência de previsão legal para essa prática, mas o procedimento seguiu adiante.
No plenário, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), criticou a aprovação por entender que fragiliza a resposta estatal a ataques à democracia. Em contrapartida, membros favoráveis defenderam que a proposta corrige distorções na dosimetria e pode levar a decisões mais justas; o relator, senador Espiridião Amim (PP-SC), afirmou que a medida representa avanço rumo à pacificação política.
A derrubada do veto intensifica o embate entre Legislativo e Executivo sobre os limites da punição em crimes contra o Estado Democrático e reabre o debate sobre proporcionalidade e estabilidade institucional.
Com informações de Paranaibamais
