Presidente do STF pede transparência e responsabilidade fiscal no debate sobre “penduricalhos”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (27) que a valorização das carreiras do serviço público deve ocorrer sem gerar assimetrias ou distorções que comprometam a legitimidade institucional do Judiciário. Fachin destacou a necessidade de que a discussão remuneratória observe critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal.
A declaração ocorreu em meio ao julgamento no STF sobre as chamadas verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”, tema que ganhou repercussão pública após falas de representantes da magistratura viralizarem nas redes sociais. Entre os trechos divulgados, a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares afirmou que magistrados não dispõem de carro ou de apartamento funcional e declarou que desembargadores “mal têm um lanche”.
Esses pagamentos indenizatórios podem, na prática, elevar a remuneração de agentes públicos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 — valor do salário de ministro do STF. Fachin disse confiar que o debate entre os três poderes será conduzido com responsabilidade e que o Congresso Nacional se comprometeu a deliberar sobre os limites em que essas verbas são admissíveis.
Fachin afirmou que é preciso construir uma política remuneratória estável e previsível, capaz de evitar tanto a corrosão provocada pela inflação quanto medidas pontuais que possam fragilizar a imagem do Judiciário. Em entrevista ao blog que cobriu o julgamento, ele enfatizou que o tema exige equilibrio entre o regime do teto remuneratório e os princípios da moralidade administrativa.
O ministro também lembrou que, nesta segunda-feira (29), tomará posse como presidente do STF, quando Alexandre de Moraes passará a ocupar a vice-presidência da Corte.
Sobre o andamento do julgamento, os ministros acordaram adiar a sessão plenária para 25 de março. A mudança foi anunciada por Fachin na quinta-feira (26) e, segundo ele, permitirá ao plenário examinar a questão de forma mais uniforme e ampla. Estão previstos dois processos sobre o tema com repercussão geral, ambos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Decisões individuais já proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes permanecem em vigor até a conclusão do julgamento: Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam pagamentos que ultrapassem o teto sem previsão legal e proibiu novos atos que criem penduricalhos ilegais; Mendes estabeleceu que Judiciário e Ministério Público só podem pagar essas verbas se houver previsão em lei federal. Os ministros uniformizaram ainda o prazo de 45 dias, contado a partir de 23 de fevereiro, para que os Poderes adotem providências quanto às parcelas indenizatórias.
Em linhas gerais, a Constituição fixa um teto para remunerações públicas — o valor pago aos ministros do STF —, mas admite diferenciação entre verbas de caráter remuneratório, sujeitas ao teto, e verbas indenizatórias, que, por sua natureza compensatória, não entram no limite. Exemplos de valores remuneratórios são salários básicos e gratificações; entre as indenizações estão diárias de viagem, ajudas de custo e auxílios-moradia. A controvérsia central é a necessidade de regulamentação nacional para delimitar quando esses pagamentos são legítimos, tarefa que ainda cabe ao Congresso Nacional.
O plenário do STF retomará o julgamento em 25 de março, quando os ministros deverão uniformizar o entendimento sobre o tema.
Com informações de G1
