Motoristas brasileiros com histórico disciplinado já podem solicitar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança passou a vigorar de forma definitiva na última sexta-feira (5), após a sanção da Lei 15.428/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da simplificação administrativa, a realização dos exames de aptidão física e mental permanece obrigatória.
Quem tem direito e requisitos
A novidade permite a renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também chamado de Cadastro Positivo de Motoristas. Para usufruir do procedimento simplificado, o motorista não pode ter cometido infrações que gerem pontuação na carteira nos últimos 12 meses.
Exames médicos continuam exigidos
A proposta inicial do governo previa a dispensa dos exames para parte dos condutores, mas o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade durante a tramitação da medida provisória que originou a lei. O senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda aprovada, argumentou que longos intervalos sem avaliação médica poderiam deixar de identificar alterações de saúde capazes de comprometer a capacidade de dirigir.
De acordo com a nova legislação, os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Teto nacional e custos
A lei também institui um teto nacional para os valores cobrados pelos exames obrigatórios. A tarifa máxima será definida pela Senatran, seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Atualmente, os preços variam entre estados e em alguns locais os exames chegam a custar mais de R$ 400; a definição de um valor máximo tem o objetivo de reduzir essas discrepâncias.
Quem fica de fora e validade da CNH
A renovação automática não será aplicável a todos os condutores. São excluídos motoristas com 70 anos ou mais; aqueles com prazo de validade reduzido por recomendação médica; e condutores que tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Condutores entre 50 e 69 anos poderão utilizar o mecanismo apenas uma vez, e regras sobre renovações futuras para esse grupo dependem de regulamentação federal.
A nova lei manteve os prazos de validade da CNH já vigentes: 10 anos para condutores com menos de 50 anos; 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos; e 3 anos para condutores com 70 anos ou mais. A carteira continuará podendo ser emitida em formato digital ou impresso, conforme opção do motorista.
Contexto de mudanças e outras medidas
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo governo no fim de 2025 para modernizar serviços de habilitação. Nos últimos meses foram adotadas medidas para reduzir custos e simplificar o acesso, como possibilidade de fazer o curso teórico pela internet, redução da carga obrigatória de aulas práticas, fim da obrigatoriedade de frequentar autoescola para a primeira habilitação e atuação de instrutores autônomos sem vínculo obrigatório com centros de formação de condutores.
Outra alteração recente é a exigência de exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação, que antes era restrita às categorias C, D e E e agora também atinge as categorias A e B. Essa mudança ocorreu após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais à Lei 15.153/2025.
O Ministério dos Transportes estuda ainda ampliar as funcionalidades do aplicativo CNH do Brasil, incluindo a possibilidade de compra e venda de veículos usados pela plataforma; o ministro George Santoro informou que será aberta consulta pública para discutir a proposta. Segundo o ministério, mais de 1,1 milhão de documentos foram emitidos pelo sistema nos cinco primeiros meses deste ano.
Com informações de Paranaibamais
