Governo encaminhará projeto para elevar teto do MEI, mas não pretende ajustar outras faixas do Simples
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para um patamar próximo de R$ 130 mil, em um aumento escalonado que deve se concretizar até 2028. Durigan afirmou que a proposta será construída em diálogo com o Legislativo e prevê aumentos graduais, com medidas previstas para 2027 e 2028, para diluir o impacto fiscal.
Em entrevista ao site Jota, o ministro também descartou a possibilidade de corrigir os demais limites do regime Simples Nacional de forma ampla. “Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI”, afirmou Durigan, segundo a declaração reproduzida pela assessoria.
Durigan sinalizou ainda que a área econômica concorda com a possibilidade de permitir ao MEI a contratação de mais um empregado. Atualmente, a legislação permite que o microempreendedor individual mantenha até um empregado, e permaneça enquadrado como MEI enquanto fatura até R$ 81 mil por ano.
O projeto de lei 108/2021, que já teve aprovação no Senado e tramita na Câmara, propõe justamente o aumento do limite anual do MEI para até R$ 130 mil e a ampliação da possibilidade de contratação de um segundo funcionário. A equipe econômica relacionou esse projeto às chamadas “pautas-bomba” — medidas do Legislativo que podem gerar grande impacto fiscal — e apontou que essa proposta seria a principal entre elas, com estimativa de perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano, dentro de um conjunto de nove projetos que totalizariam R$ 111 bilhões.
O Simples Nacional foi criado em 2006 com o objetivo de simplificar e reduzir a tributação sobre pequenos negócios. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do Simples e do MEI. Atualmente, podem aderir ao Simples: o MEI (faturamento até R$ 81 mil); o transportador autônomo de cargas (até R$ 251,6 mil); microempresas (até R$ 360 mil); e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões).
Segundo estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deverá representar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões neste ano, equivalente a cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios fiscais para 2026. Estudos e debates sobre regimes favorecidos a micro e pequenas empresas apontam que a desoneração a microempreendedores tem impacto relevante nas contas públicas.
O governo informou que o envio do projeto ao Congresso seguirá em tramitação com avaliações técnicas sobre o custo fiscal e com articulação política para viabilizar a aprovação da proposta escalonada para o novo limite do MEI.
Com informações de G1
