A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados, desde que observadas condições sanitárias e operacionais definidas no texto. A proposta recebeu apoio de parte das entidades farmacêuticas e oposição de conselhos e do Ministério da Saúde e segue agora para sanção presidencial.
O que prevê o projeto
O texto permite que supermercados mantenham farmácias ou drogarias na área de vendas, desde que o local seja delimitado, segregado e exclusivo para essa atividade. A instalação poderá ocorrer sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com empresa licenciada.
Entre as exigências estão a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento, estrutura física adequada — incluindo consultório farmacêutico — e controle rigoroso de armazenamento, com padrões para temperatura, ventilação, iluminação e umidade. O projeto também determina rastreabilidade dos medicamentos e oferta de assistência farmacêutica ao consumidor.
Fica proibida a exposição de medicamentos em bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço reservado à farmácia, vedando a venda em áreas abertas ou sem separação funcional completa dentro do supermercado.
Medicamentos controlados e logística
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, com retenção de receita, o projeto exige que a entrega ocorra apenas após o pagamento. Como alternativa, prevê o transporte do produto do balcão até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. Farmácias licenciadas poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram integralmente as normas sanitárias.
Posições divergentes
O relator, Dr. Zacharias Calil, defendeu a iniciativa, afirmando que a medida amplia o acesso a medicamentos em municípios menores e regiões afastadas, onde a população enfrenta dificuldade para encontrar farmácias. Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário criticou a proposta, argumentando que permitir a venda de remédios em supermercados pode estimular a automedicação e favorecer interesses da indústria farmacêutica, além de banalizar o uso desses produtos pela proximidade com artigos de consumo diário.
O Conselho Federal de Farmácia, em nota, afirmou que o texto preserva pontos essenciais para a categoria, condicionando a instalação à estrutura completa e à presença física do farmacêutico responsável, bem como à fiscalização sanitária. Em sentido contrário, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta antes da votação, por entender que a liberação pode priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado com a saúde e do uso racional de medicamentos. O Ministério da Saúde também manifestou-se contrariamente, alertando que mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos quando utilizados sem orientação adequada.
Com a aprovação na Câmara, cabe agora ao Executivo decidir se sanciona ou veta a iniciativa, definindo se essa nova modalidade integrará o modelo de assistência farmacêutica no país.
Com informações de Paranaibamais
