Plataformas digitais que reúnem mais de 1 milhão de crianças e adolescentes terão de tornar públicos, até 17 de setembro, relatórios de transparência detalhando as ações adotadas para proteger menores em seus serviços, segundo determina o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A exigência vale para o primeiro lote de publicações e dá início a uma série de documentos que deverão ser divulgados semestralmente nos sites das empresas. A data de 17 de setembro coincide com o aniversário de um ano da publicação da lei.
Conhecido também como Lei Felca — assim apelidado após a aprovação desencadeada por um vídeo viral sobre a adultização — o ECA Digital obriga as plataformas a explicitar, nos relatórios, os canais disponíveis para recebimento de denúncias de violações contra menores, o número de notificações recebidas e as decisões tomadas em cada caso.
As empresas deverão ainda descrever as medidas adotadas para identificar práticas ilícitas e contas de crianças em suas plataformas, além de informar quais aprimoramentos implementaram com foco na proteção dos usuários mais jovens. Os relatórios precisam detalhar os métodos utilizados para levantar os dados apresentados.
Os documentos serão submetidos à análise da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por acompanhar a aplicação do estatuto e regulamentar trechos da norma que tratam da proteção online de crianças e adolescentes. A ANPD informou que os relatórios servirão como prestação de contas para a sociedade e para o poder público sobre as iniciativas de cada serviço.
Segundo o órgão, as informações divulgadas pelas empresas — relativas a canais de denúncia, moderação de conteúdo, identificação de contas infantis e gestão de riscos — ajudarão a formar um panorama das práticas do mercado e subsidiarão futuras regulamentações do ECA Digital.
Os primeiros relatórios devem contemplar, preferencialmente, o período entre 1º de janeiro e 30 de junho. Como o ECA Digital passou a vigorar em 17 de março, as plataformas que não dispuserem de dados dos meses iniciais poderão apresentar registros a partir dessa data. Nas edições subsequentes, os dados do segundo semestre deverão ser publicados até 1º de fevereiro do ano seguinte, e os do primeiro semestre, até 1º de agosto do ano seguinte.
Com informações de G1
