O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou a orientação sobre qual ramo do Judiciário deve processar ações que visam liberar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Corte decidiu que a competência passa a ser definida pelo motivo que fundamenta o pedido de saque.
O FGTS é constituído por depósitos mensais de 8% do salário, feitos pela empresa em conta em nome do trabalhador, e só pode ser movimentado em hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra de imóvel.
Segundo a nova orientação, pedidos de saque que dependam da análise do vínculo empregatício — por exemplo, demissão sem justa causa, rescisão indireta, rescisão por acordo entre empregado e empregador ou extinção da empresa — continuarão a tramitar na Justiça do Trabalho, pois envolvem discussão sobre questões trabalhistas.
Por outro lado, solicitações que não exigem exame da relação de emprego serão encaminhadas à Justiça comum. Entram neste grupo exemplos como aposentadoria, doença grave, morte do trabalhador, financiamentos habitacionais e saques motivados por calamidade pública. Nestes casos, o magistrado precisa apenas verificar o cumprimento dos requisitos legais para movimentação do saldo do FGTS, sem decidir conflitos trabalhistas.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um incidente de recursos repetitivos — instrumento usado para uniformizar o entendimento dos tribunais em temas recorrentes — e buscou armonizar a posição do TST com a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que defendia que muitos pedidos deveriam tramitar na Justiça comum.
O tribunal ressaltou que a mudança não altera as hipóteses legais de saque do FGTS; as situações previstas em lei permanecem as mesmas. O que se altera é o foro apropriado quando houver necessidade de decisão judicial para liberar os recursos.
Como a nova posição reformula entendimento anteriormente consolidado no próprio TST, os ministros fixaram regra de transição: processos que já tenham recebido sentença de mérito até a publicação do acórdão seguirão na Justiça do Trabalho até a conclusão, inclusive na fase de execução. As demais ações passarão a observar a nova orientação.
O TST apontou como principal efeito prático da mudança a maior segurança jurídica e a eliminação de dúvidas sobre qual ramo do Judiciário deve apreciar cada demanda relativa ao saque do FGTS.
Com informações de G1
