Uma decisão da Justiça em Joinville (SC) manteve a vedação a aluguéis por temporada em um condomínio cuja convenção determina uso exclusivamente residencial das unidades. O julgamento valida a prerrogativa do condomínio de fixar a finalidade dos imóveis e impedir práticas que descaracterizem essa destinação, inclusive quando a locação ocorre por meio de plataformas digitais como Airbnb e serviços semelhantes.
O que motivou a decisão
O caso colocou em debate a possibilidade de proprietários disponibilizarem apartamentos para hospedagem de curta duração. A corte entendeu que a finalidade residencial prevista na convenção condominial deve ser observada, razão pela qual a oferta de unidades para fins de temporada foi considerada incompatível com as regras aprovadas pelos condôminos.
Fundamento legal e papel da convenção
Segundo a decisão, normas previstas na convenção têm relevância para reger a convivência e a destinação do empreendimento. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 4.591/1964 e dispositivos do Código Civil, especialmente o artigo 1.336 — que trata dos deveres dos condôminos — e o artigo 1.351 — relativo à alteração da convenção e à destinação do edifício — oferecem base normativa para esse tipo de restrição.
Para administradores e síndicos, o caso evidencia a necessidade de manter a documentação condominial atualizada, orientar moradores sobre as limitações previstas e assegurar a aplicação das normas internas quando houver descumprimento. A atuação administrativa é apontada como ferramenta relevante para a interpretação das regras, organização documental e condução de conflitos.
Implicações para a gestão condominial
A decisão reforça que a análise sobre locações por temporada deve considerar a convenção, o regimento interno e a destinação do empreendimento, não se limitando à prática isolada do proprietário. O julgamento demonstra o esforço para conciliar o direito de propriedade com a manutenção da finalidade residencial, segurança e tranquilidade dos condomínios.
O processo realça a importância de procedimentos claros por parte das administrações condominiais para aplicar as normas e prevenir situações que possam comprometer a destinação residencial aprovada pelos condôminos.
Com informações de Revistasoberana
