O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 4 de novembro de 2026, e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória que institui o Imposto Seletivo — também chamado de “imposto do pecado” — aprovado na reforma tributária sobre o consumo. O tributo tem por objetivo tornar mais caros produtos e atividades que trazem prejuízos à saúde ou ao meio ambiente, na intenção de reduzir o consumo.
O que será taxado
A lista de itens abrangidos inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos conforme o nível de poluição, a extração de bens minerais, e loterias, apostas e jogos de fantasy sports. O governo informou que, em 2027, a carga tributária sobre esses itens será mantida como medida de transição, e que a elevação da taxação está prevista a partir de 2028.
Como será cobrado
A forma de incidência varia conforme o produto ou atividade. No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, a alíquota será maior conforme o teor de álcool. Para veículos, a tributação poderá ser ajustada segundo critérios ligados à emissão de poluentes. A legislação determina que o imposto incidirá apenas uma vez sobre cada bem ou serviço, evitando a cobrança sucessiva ao longo das etapas de produção e comercialização.
Prazo de entrada em vigor e transição
Embora a cobrança esteja prevista para 2027, a implantação está sujeita à noventena — intervalo de 90 dias que antecede o início da tributação —, o que deve postergar o começo efetivo da cobrança para provavelmente fevereiro de 2027. Durante esse período, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará a ser cobrado sobre os mesmos produtos, para evitar queda na arrecadação enquanto ocorre a transição.
Previsão de arrecadação e contexto fiscal
A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. O governo busca, com a combinação do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — outro tributo criado na reforma e que começará a vigorar em 2027 —, manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Estudos usados como referência e reação do setor
Entre os estudos citados pelo governo estão pesquisas da Fiocruz e do Ministério da Saúde. A Fiocruz estima que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão em gastos federais com saúde e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade. Doenças relacionadas ao tabagismo acarretam, segundo o Ministério da Saúde, custos de R$ 153,5 bilhões por ano, enquanto a arrecadação federal com a venda de cigarros fica em torno de R$ 8 bilhões anuais. Tratamentos de doenças associadas a bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, teriam custo de quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
Representantes da indústria de bebidas alcoólicas afirmam que o setor já é fortemente tributado e alertam que novos aumentos podem pressionar preços, reduzir margens, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. Segundo o setor, os impostos representam entre 40% e mais de 80% do preço das bebidas.
Com informações de G1
