Propostas na Agenda Legislativa do Agro visam permitir barramentos em áreas protegidas
Dois Projetos de Lei incluídos na Agenda Legislativa do Agro CNA 2026, elaborada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), propõem alterar o Código Florestal para facilitar o desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs) com o objetivo de instalar barramentos e sistemas de irrigação em propriedades agrícolas.
A agenda foi entregue à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em 11 de março, dez dias antes do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março. Se aprovadas, as medidas podem ampliar o desmatamento em zonas consideradas sensíveis por proteger corpos hídricos.
O PL 2168/2021, de autoria do ex-deputado federal José Mário Schreiner (MDB-GO), prevê que sejam caracterizadas como de utilidade pública “as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal, inclusive os barramentos ou represamentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente”. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara em agosto de 2024.
O PL 2294/2019, do deputado Zé Vitor (PL-MG) — conhecido por ter sido relator do chamado PL da Devastação — propõe definir como intervenção de interesse social o represamento de pequenos cursos d’água para fins de irrigação. No texto do PL 2294/2019, Zé Vitor afirma que “a proposta baseia-se no fato de que o cultivo irrigado é do interesse de todos, pois promove a produção de alimentos, contribui para a geração de trabalho e renda no meio rural, bem assim para a fixação do agricultor no campo”.
Críticas ao teor das propostas vêm de organizações ambientais. Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, afirmou que o objetivo é “facilitar fazer represas, fazer obras no meio de APPs que são, no código florestal, aquelas áreas mais protegidas”.
A CNA incluiu 99 propostas legislativas em seu documento, entre PLs, PLPs, PECs, PDLs/PDCs e vetos, com indicação de apoio ou discordância. Segundo o presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), as prioridades da bancada coincidem com as da CNA. Lupion incentivou a tramitação rápida das pautas no primeiro semestre de 2026, citando o contexto de ano eleitoral e os problemas institucionais em Brasília.
Em tramitação, o PL 2294/2019 será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL 2168/2021 aguarda deliberação de recurso na mesa diretora da Câmara dos Deputados.
Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indicam que a irrigação é responsável por 46% das retiradas de água em corpos hídricos no Brasil e por 67% do consumo (água que não retorna diretamente). Especialistas alertam para os impactos: Araújo disse que a construção de represas “altera todo o equilíbrio ecológico da área de preservação permanente, altera a dinâmica do rio”. Margareth Maia, pesquisadora do Instituto Mãos da Terra (Imaterra), explicou que a autorização para retirada da mata ciliar pode provocar assoreamento, redução do leito e queda da qualidade e da oferta de recursos hídricos.
O Código Florestal (Lei nº 4.771/65) define APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com funções ambientais que incluem preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora; proteger o solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas. A legislação atual já prevê hipóteses de supressão de vegetação em APPs por utilização pública, interesse social e baixo impacto, mas as propostas em debate ampliariam as permissões para interferência nessas áreas.
Com informações de Uberlandianofoco
