A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza uma audiência pública nesta sexta-feira (20/3) para debater as condições de trabalho e a qualidade da alimentação oferecida a trabalhadores da construção civil. O encontro tem como foco o Projeto de Lei (PL) 5.015/25, que propõe incentivos para a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em todo o estado, incluindo polos como Uberlândia, Uberaba, Ituiutaba e Araguari.
A sessão foi marcada para as 16 horas no Auditório José Alencar da Assembleia. O requerimento e o PL são de autoria do deputado Betão (PT), presidente da comissão. Pela proposta, as empresas deveriam assegurar que as refeições atendam aos padrões nutricionais mínimos previstos na legislação federal vigente.
Obrigações para empresas e estrutura das refeições
Conforme o PL 5.015/25, construtoras seriam obrigadas a oferecer café da manhã e almoço aos empregados que atuam em canteiros de obras. As refeições teriam de ser servidas em instalações apropriadas, com controle rigoroso de higiene e qualidade. Caso a lei entre em vigor, a emissão de alvarás para novas obras passaria a exigir a adesão formal ao PAT como condição prévia.
Sanções e benefícios previstos
O texto prevê sanções para as empresas que descumprirem as normas, que vão desde advertências e multas até a suspensão temporária do alvará de funcionamento. Em contrapartida, as empresas que cumprirem integralmente as exigências poderão obter vantagens, como prioridade em programas estaduais de compras públicas e a certificação “Obra com Alimentação Garantida”.
Segundo o deputado Betão, a iniciativa responde a uma demanda antiga da categoria, ao buscar garantir alimentação adequada como direito dos trabalhadores e, assim, preservar saúde e segurança no ambiente de trabalho.
O projeto também dialoga com mecanismos já existentes do PAT em âmbito federal. Atualmente, empresas inscritas no programa podem deduzir despesas com alimentação do Imposto de Renda, e, quando registradas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o valor da alimentação não integra o salário, evitando incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre essa parcela. Para debater a proposta, foram convidados representantes de sindicatos e de federações de trabalhadores de diversas regiões do estado.
A audiência reunirá parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades sindicais com o objetivo de avaliar a viabilidade e a abrangência das medidas previstas no PL.
Com informações de Regionalzao
