O Diário Oficial da União publicou nesta terça (18) resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que atualiza os procedimentos de fiscalização da chamada Lei Seca e regulamenta a possibilidade de testes para identificar outras substâncias psicoativas.
A principal alteração introduz uma etapa inicial de triagem em blitze e fiscalizações. Nessa fase, os agentes poderão empregar equipamentos de pré-teste ou teste passivo para detectar indícios da presença de álcool etílico. Caso o resultado inicial seja positivo, o motorista deverá ser submetido às etapas seguintes previstas na norma para confirmação.
O Contran deixou claro que o resultado da triagem terá caráter apenas orientativo e, isoladamente, não será suficiente para autuar ou comprovar que o condutor dirigia sob influência de álcool. As medidas previstas na resolução entram em vigor com a publicação no DOU, mas a aplicação prática dos novos testes para substâncias psicoativas depende da certificação dos aparelhos e dos procedimentos.
Equipamentos destinados à identificação de outras drogas terão de ser certificados no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) por organismo acreditado pelo Inmetro. A detecção de substâncias psicoativas, segundo a resolução, será de natureza qualitativa — indicando presença, sem medir concentração.
O etilômetro (bafômetro) continuará sendo utilizado normalmente nas fiscalizações relacionadas ao álcool. A norma também prevê regras específicas para situações em que resíduos de álcool na boca possam interferir no resultado, como após consumo de bombons com licor, uso de enxaguantes bucais ou ingestão de pão de forma. Nesses casos, será realizada avaliação posterior e reteste quando necessário.
Outras disposições determinam que, sempre que possível, motoristas envolvidos em acidentes de trânsito sejam submetidos à fiscalização; em ocorrências com morte, deverá ser feito exame para verificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas. As informações obtidas poderão subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas de segurança viária.
As alterações relativas a fichas de fiscalização e códigos de enquadramento das infrações terão prazo de 60 dias para entrar em vigor, período no qual os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito deverão adaptar seus sistemas informatizados. Até lá, permanecem em uso os códigos vigentes.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) será atualizado para padronizar procedimentos em casos de recusa aos exames, mantendo as consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, recusar o teste do bafômetro constitui infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo até que haja condutor habilitado; em reincidência dentro de 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40. A resolução não cria novas infrações nem altera as penalidades previstas no CTB.
Na esfera legislativa, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável em agosto a projeto que aumenta punições para quem causar acidente dirigindo embriagado, prevendo suspensão da CNH por 10 anos e multa equivalente a 50 vezes a penalidade prevista para o motorista que dirigir sob influência de álcool e provocar morte; o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ser votado no Congresso para virar lei.
A fiscalização com os novos testes só terá início após a certificação dos aparelhos e a implementação dos procedimentos previstos pela resolução.
Com informações de G1
