O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a suspensão da deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que havia autorizado a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A medida atendeu a pedido da defesa do empresário, que requereu a extensão de decisão anterior que anulou a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger.
Motivação da decisão
Segundo o ministro, a comissão aprovou diversos requerimentos de forma conjunta, sem exame individualizado, o que compromete a legalidade do ato. Dino considerou inadequada a prática de votar em bloco pedidos que resultam em medidas invasivas, argumento que se apoia na necessidade de observância do devido processo constitucional mesmo por comissões parlamentares de inquérito, que têm poderes semelhantes aos de autoridades judiciais.
Na decisão, o magistrado ressaltou que nem mesmo tribunais podem autorizar medidas invasivas de maneira genérica. Ele também apontou que a votação em bloco ocorreu durante uma única sessão da CPMI, no fim de fevereiro, quando 87 requerimentos foram apreciados conjuntamente. Para o ministro, anular o ato apenas para alguns investigados e manter para outros criaria insegurança jurídica e poderia provocar disputas administrativas e judiciais envolvendo órgãos como o Banco Central e a Receita Federal, com risco de invalidação de provas obtidas.
Possibilidade de nova votação pela CPMI
Dino autorizou, contudo, que a comissão volte a analisar os pedidos desde que observe procedimentos legais. Entre as exigências estão a apresentação detalhada de cada caso, a exposição dos fundamentos, debate entre parlamentares, votação individualizada e registro em ata das razões e dos resultados. O ministro citou ainda a necessidade de alinhamento com normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.
A determinação do STF não afeta as investigações em curso pela Polícia Federal, que seguem sob a supervisão da Corte.
Contexto das investigações e posição da defesa
O nome de Fábio Luís apareceu nas apurações depois que a Polícia Federal localizou uma conversa na qual ele foi mencionado por Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, um dos investigados. Até o momento, não há indícios públicos de ligação do empresário com o suposto esquema investigado, envolvendo descontos indevidos em mensalidades associativas de aposentados e pensionistas. Além da CPMI, Lulinha e Roberta Luchsinger constam na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal.
Após a decisão do STF, a defesa informou que o empresário está disposto a colaborar com a investigação e pretende apresentar voluntariamente seus documentos bancários e fiscais, ressaltando, porém, que a cooperação não implica aceitação de medidas consideradas ilegais ou realizadas em ambiente político com grande exposição pública.
Sessão controversa na CPMI
A sessão da CPMI que aprovou o bloco de requerimentos ocorreu em 26 de fevereiro e terminou em tumulto. A votação foi feita por contraste visual, sem contagem formal de votos, e provocou protestos de parlamentares da base governista, com confrontos físicos e disputa junto à mesa diretora. Aliados do governo recorreram à presidência do Congresso para tentar reverter o resultado, mas o pedido foi rejeitado pelo então presidente Davi Alcolumbre, que manteve o desfecho da sessão.
Com a suspensão determinada pelo STF, a comissão poderá avaliar a realização de nova votação, desde que atenda às formalidades exigidas pelo ministro Flávio Dino.
Com informações de Paranaibamais
