Crédito consignado para trabalhadores com carteira chega ao primeiro aniversário
O crédito consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada completa um ano de vigência neste sábado (21), com aproximadamente R$ 84 bilhões liberados em novos contratos, informou o Ministério do Trabalho. Considerando também a migração de contratos já existentes para a nova plataforma, o total de operações alcançou R$ 117,1 bilhões, segundo o governo federal.
A expectativa inicial do Executivo era mais ambiciosa: havia previsão de R$ 100 bilhões em empréstimos nos três primeiros meses após o início da modalidade. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, avaliou que o programa teve um “papel fundamental” na inclusão financeira de trabalhadores que antes não tinham acesso a crédito formal. “O Crédito do Trabalhador permitiu que pessoas que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros. Além disso, possibilitou que outros saíssem do cheque especial ou quitassem o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), muitas vezes com juros elevados”, afirmou o ministro.
Os empréstimos são descontados diretamente da remuneração mensal do trabalhador, observando o limite legal da margem consignável, que permite até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos. A contratação pode ser feita pelo app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou diretamente nas instituições financeiras.
Regulamentação do FGTS ainda pendente
A previsão de permitir o uso de parte do saldo do FGTS como garantia para reduzir juros, promessa inicial do governo, ainda não foi regulamentada. A regra deveria ter sido publicada até 15 de junho do ano passado, depois foi adiada para 10 de setembro de 2025. Nesta semana, o Ministério do Trabalho informou haver expectativa de implementação das regras “neste semestre”, com definições sobre o funcionamento do mecanismo.
Quando entrar em vigor, a regulamentação permitirá que os trabalhadores usem até 10% do saldo do FGTS como garantia e também 100% da multa rescisória em demissão sem justa causa — correspondente a 40% do saldo —, o que tende a reduzir os juros e incentivar maior oferta de crédito. Em caso de demissão, os bancos poderão reaver o FGTS dado como garantia.
Juros permanecem mais altos que nas faixas públicas
Sem a garantia do FGTS em operação, a taxa média do consignado para trabalhadores do setor privado ficou, no primeiro ano, cerca do dobro das linhas para servidores públicos e aposentados. Em janeiro, último dado disponível do Banco Central, a taxa média do consignado CLT foi de 3,85% ao mês, contra 1,81% ao mês para aposentados e 1,79% ao mês para servidores públicos. Ainda assim, a linha CLT apresentou juros inferiores aos do cheque especial (7,52% ao mês) e do rotativo do cartão de crédito (14,81% ao mês), também registrados em janeiro.
O ministério reconhece que as garantias são fator “importante para a queda de juros”, mas ressaltou que “não dá para comparar os juros do consignado do setor público com a iniciativa privada”, observando que o risco de desemprego influencia a precificação do crédito.
De acordo com ranking do Banco Central, entre 25 de fevereiro e 3 de março as taxas para trabalhadores do setor privado variaram entre 1,62% e 7,07% ao mês. O juro final ofertado ao tomador dependerá da avaliação de risco das instituições financeiras, que leva em conta garantias, tempo de trabalho e histórico de crédito. Especialistas recomendam que os trabalhadores pesquisem concorrência entre bancos pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital antes de contratar.
Sem teto para juros e posição dos bancos
O governo informou que não pretende estabelecer um teto para os juros do consignado ao setor privado, como existe para aposentados e pensionistas. Segundo o Ministério do Trabalho, “há uma outra proposta que vai evitar juros abusivos. As instituições serão notificadas e, se não se adequarem, serão suspensas e até excluídas do programa”. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende que não é necessário fixar um limite, alegando que a garantia do FGTS deve reduzir as taxas.
Para Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta, associação formada por empresas de tecnologia, a expansão do consignado privado depende do avanço de “pilares estruturais do programa”, entre eles a operacionalização das garantias. “A ausência de avanços na operacionalização dessas garantias pode limitar o potencial do programa”, afirmou, destacando também a necessidade de fluxo operacional simplificado, fortalecimento da fiscalização e acesso a dados mais completos, especialmente sobre empregadores, para precificação adequada do risco.
O programa completa um ano com adoção gradual pelo mercado e a expectativa de que a regulamentação do uso do FGTS como garantia seja concluída ainda neste semestre.
Com informações de G1
